Augusto, I. T., & Calissi, J. G. (2022). IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 24(2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v24i2.2021.8929