Ferreira Júnior, J. R., & Silveira e Silva, R. (2026). MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DO EFEITO ERGA OMNES: O FENÔMENO DO AFASTAMENTO DO SENADO FEDERAL DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 29(1), 175–200. https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12290