Menegat, A. C. J. S., & Zambiasi, V. W. (2026). A EFETIVIDADE DO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: uma análise acerca da inovação contida no artigo 26 da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) à luz da Teoria da Legislação Penal Simbólica. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 29(1), 101–123. https://doi.org/10.25110/rcjs.v29i1.2026-12181