Augusto, I.T. e Calissi, J.G. 2022. IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 24, 2 (set. 2022). DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v24i2.2021.8929.