OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95 - Borges, Alexandre Walmott; Henrique Júnior, Moacir; Assis, Nery dos Santos de (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2024)
Há o conflito entre os prazos para a vigência das leis, no Brasil, definidos na Lei complementar nº 95, de 1998, e na LINDB, de 1942? O trabalho explora os diferentes prazos previstos nas duas leis para a vigência das normas no direito brasileiro. O ponto de problematização é o de que a LC nº 95 estipula a regra geral de vigência imediata enquanto a LINDB estipula como regra geral o prazo de vacância da lei de 45 dias. A opção metodológica do trabalho é de exploração temática na dogmática jurídica analítica, buscando solução para a antinomia entre as duas normas. Esta exploração contou como fontes com a legislação e a doutrina. A conclusão do trabalho é pela prevalência da LC nº 95 e dos prazos ali previstos.