SEGURANÇA E PREVENÇÃO NO VAZAMENTO DE DADOS NO CDC E NA LGPD - Morishita, Ricardo; Lourenço, Nyvea (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2024)
O trabalho analisa as mudanças e adaptações na rotina das pessoas introduzidas pelos meios digitais e outros fatores no mundo globalizado. Após a inserção dos dados pessoais para utilização desses meios virtuais, as pessoas, de certa maneira, perdem o controle sobre esses dados que ficam armazenados com terceiros. Importante ponto é: qual a segurança que o usuário/consumidor tem que esses dados não serão vazados e/ou utilizados de forma indevida? Nesse contexto, o trabalho objetiva trazer reflexões sobre medidas de segurança e prevenção no vazamento de dados no Código de Defesa do Consumidor - CDC e na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, em especial, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, que é visto como uma forma de salvaguardar ou mitigar o risco no vazamento dos dados. O referido relatório ainda não foi regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados; autoridade brasileira responsável por implementar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento da LGPD. A questão é: o RIPD deve ser obrigatório ou não para todos os Controladores? Na metodologia, o desenvolvimento do tema será utilizada a técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Além de bibliografia utilizar-se-á legislação, artigos especializados, seminário e entendimentos jurisprudenciais.