ANÁLISE DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO EM MATÉRIA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - Costa, Milena de Araújo; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2023)
O presente artigo tem o objetivo de analisar se o Tribunal Regional Federal da 5ª Região faz Cooperação Jurídica Internacional de forma efetiva a fim de proteger os direitos humanos das mulheres vítimas de tráfico internacional para fins de exploração sexual. Assim, para se alcançar o objetivo geral pretendido, este estudo tem uma abordagem qualitativa e uma natureza aplicada. Com relação aos seus objetivos, ele pode ser considerado exploratório. O método utilizado é o dedutivo e as técnicas de procedimento preponderante é a pesquisa jurisprudencial e bibliográfica.