BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA - Lessnau, Fabio Alessandro Fressato; Gasparetto, Natália Santos (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2023)
Consoante inciso V, do artigo 203, da Constituição Federal, é assegurado o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo consta na Lei 8.742/1993, norma que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, além da idade ou da deficiência, o requerente deve comprovar que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente à época do requerimento. Porém, esse critério econômico foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que, situações de patente miserabilidade social poderiam ser consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente, devendo ser avaliado o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Esse entendimento visa a proteção da dignidade da pessoa humana e a garantia das condições básicas de sustento do indivíduo. No entanto, o INSS ainda aplica a regra objetiva descrita no §3º, do artigo 20, da Lei 8.742/1993 para aferir a condição de miserabilidade, levando o requerente a buscar respaldo no Poder Judiciário. Assim, aplicando-se o método dedutivo, este estudo analisará a controvérsia sobre o critério de miserabilidade utilizado para a concessão do BPC. Será demonstrado, ao final, qual seria a forma de melhor atender do direito social assistencial pretendido pelo cidadão. Ainda, no que tange à técnica de pesquisa, classifica-se como bibliográfica, pois, se buscou na doutrina, na legislação, e nos artigos elementos para a compreensão, desenvolvimento e conclusão do tema.