Publicidade do Cigarro: A Saúde do Consumidor Versus a Liberdade de Expressão do Anunciante - Vieira, Tereza Rodrigues; Sávio, Anderson José (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008)
Os inúmeros males causados à saúde em decorrência do hábito de fumar são amplamente conhecidos. Assim, o escopo deste artigo é examinar alguns aspectos jurídicos relacionados à publicidade do cigarro, no ordenamento nacional e no direito comparado, observando o direito à liberdade de expressão, o direito à informação e os danos provocados na saúde dos consumidores.