Pagani V. Os Reflexos da Lei nº 9.298 de 1 de Agosto de 1996 no direito das Obrigações. AKRÓPOLIS [Internet]. 11º de julho de 2008 [citado 5º de dezembro de 2025];4(16). Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/akropolis/article/view/1681