Assad e Faria Júnior JA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AKRÓPOLIS [Internet]. 7º de junho de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];31(2):290-30. Disponível em: https://www.revistas.unipar.br/index.php/akropolis/article/view/11247