Assad e Faria Júnior, José Antonio. “RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR 31, no. 2 (junho 7, 2024): 290–300. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.revistas.unipar.br/index.php/akropolis/article/view/11247.