ESTATUTO DO DEFICIENTE (LEI Nº 13.146 ? 2015) E OS REFLEXOS NO PROCEDIMENTO DE CURATELA - Almeida, Murilo Henrique Cuco de; Janeiro, Ricardo Soares Mestre (AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 2019)
presente trabalho tem como objetivo demonstrar as mudanças a respeito do rol dos absoluta e relativamente incapazes, alterando substancialmente os artigos 3º e 4º do Código Civil, com redação atribuída pela Lei nº 13.146 ? 2015, de forma que a análise do procedimento de curatela será através da manifestação da vontade, sendo a intervenção judicial uma medida excepcional e extraordinária. Para a realização deste estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica com a utilização de material específico dentre eles, documentos, publicações de artigos científicos, monografias, dissertações e livros, sendo este último a principal fonte referencial.