Anotações sobre a nova lei dos juizados especiais cíveis - Botura, Jair Antonio (AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 2008)
O melhor acesso à Justiça é uma preocupação que vem de longe. Bom exemplo é a Lei n º 7.244/84, que criou o “Juizado Especial de Pequenas Causas”. A Constituição Federal de 1988 trouxe à égide os “Juizados Especiais de Causas de Menor Complexidade e Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo”(art. 98, I). Os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais” foram regulamentados e unificados pela Lei Federal N.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.