Considerações sobre a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do Mercosul - Ribeiro, Maria de Fátima (AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 2008)
Trata-se de estudo sobre os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurispudência brasileira sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. Necessário se faz apresentar considerações sobre o princípio da soberania e o da competência constitucionalmente estabelecida para todos os entes políticos do estado brasileiro. Merece maior destaque o art. 151, inciso II da Constituição Federal ao enaltecer que a União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, estados e municípios, bem como a análise do art. 98 do Código Tributário Nacional dispondo sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e acordos internacionais sobre as normas tributárias do sistema positivo vigente.