Os Reflexos da Lei nº 9.298 de 1 de Agosto de 1996 no direito das Obrigações - Pagani, Valdecir (AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 2008)
Todos os contratos baseados em relações de consumo sofrem efeitos alterados da Lei nº 9.298/96, inclusive aqueles que possuem determinações especiais.