O ‘Suprimento de Idade’ Para Casamento - Neto, Inácio de Carvalho (AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 2008)
O Código Civil proíbe o casamento de mulheres com menos de 16 anos e homens com menos de 18 anos, salvo se visar e evitar a imposição de pena criminal. Não se tratando dessa exceção, há impossibilidade jurídica do pedido de ‘suprimento de idade’ para casamento, não podendo o juiz deferi-lo. A convenção sobre Consentimento para casamento em nada alterou a disposição do Código Civil, sendo regra programática. O interesse social é que não se caem pessoa de pouca idade, casamento que, em regra, caminha a passos largos para uma separação.